Em alternativa à exoneração do passivo restante, o requerente pode apresentar juntamente com o pedido inicial de insolvência um plano de pagamento aos credores. O plano de pagamento pode conter moratórias, perdão, constituição de garantias, um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa só prestação, bem como a adoção pelo devedor de medidas suscetíveis de melhorar a sua situação patrimonial.
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º 51º) sendo o excedente, para os credores, read more segundo a ordem que lhes caiba e nos casos em que estes a acordam nesse sentido.
Ora, se o sujeito, pessoa singular ou pessoa coletiva, que está vinculado à obrigação de não concorrência constitui uma sociedade unipessoal por quotas ou participa na constituição de uma sociedade por quotas ou anónima com outros sócios, mas fica, em qualquer caso, com o controlo da sociedade, com um objeto igual ou semelhante ao do estabelecimento comercial alienado, especificamente com o objetivo de contornar a obrigação de não concorrência, deve a personalidade jurídica da sociedade ser desconsiderada.
Com a declaração de insolvência, é nomeado um administrador judicial, que ficará encarregado de gerir a massa insolvente e conduzir o processo de liquidação dos ativos.
Assim, nestes termos, através de ação autónoma de restituição e separação ulterior de bens o direito à separação ou restituição de bens pode ser exercido a todo o tempo.
The verdict was affirmed on charm at the Fourth Circuit and also the judgment sum was later on paid because of the defendants.
I - o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo authorized, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título;
Durante a exibição do Primeiro Impacto no SBT, a emissora sofreu uma falha técnica por volta das 6h09, com a imagem caindo durante a exibição do programa, ficando apenas uma tela preta e a marca d'água do canal. O apresentador Felipe Malta imediatamente chamou o intervalo comercial, já que o áudio não foi afetado, e seguiu no crack até às 6h17, quando colocou ao ar, de maneira emergencial, o Notícias Impressionantes.
Especialmente, quanto ao compartilhamento da gestão empresarial entre o devedor (administrador) e o Administrador da Insolvência na hipótese de manutenção da administração da massa insolvente pelo devedor. O devedor (administrador), ao invés de sofrer a privação de seus poderes, sofrerá apenas limitações na gestão da massa insolvente. O Administrador da Insolvência terá como obrigação a fiscalização e controle dos atos do órgão social, devendo anuir ou vetar a pratica de ações prejudiciais aos interesses dos credores.Esta hipótese é um desvio ao andamento normal do processo de insolvência e por isso sofre algumas limitações na sua aplicação, porém, pode ser bem sucedida se todas as partes se esforçarem para que o objetivo seja alcançado: a continuidade da atividade empresarial pelo devedor.
) no estado de massa falida, não lhe conferia direito automático ao benefício da justiça gratuita, que continuava dependendo de adequada comprovação de hipossuficiência financeira
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Bebê de um ano escapa de casa engatinhando com seu cachorro e é salvo pela polícia, na Argentina; vídeo
a) determinados comportamentos, conhecimentos ou qualidades dos sócios ou acionistas são referidos ou imputados à sociedade; ou,